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Dúvidas frequentes
É uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. O licenciamento ambiental pode ser de competência federal, estadual ou municipal, isso depende de aspectos como o impacto e a localização do empreendimento.
Licença de Operação (LO): É a licença que de fato autoriza o empreendedor a iniciar as atividades. Ela basicamente atesta que o relacionamento entre o empreendimento e o meio ambiente está selado e aprovado, e que existem cláusulas bem estabelecidas para se manter as operações do negócio.
Licença Ambiental de Regularização (LAR): Visa atender às determinações legais, que exigem o licenciamento ambiental para um grupo de atividades, sendo que o não cumprimento deste item acarretará em sanções cabíveis e expressas na Lei de Crimes Ambientais.
Licença Ambiental Simplificada (LAS): Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental.
Licença Ambiental Única (LAU): Consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da operação da atividade em uma única etapa.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Autoriza em um só documento tanto a instalação quanto a operação de empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.
Não, pois alguns documentos exigem a assinatura de profissionais que estejam habilitados pelo seu conselho de classe, como engenheiros.
Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 237/1997 precisa de licenciamento ambiental, alguns exemplos são: empreendimentos imobiliários, obras civis, produção de energia, transmissão de energia elétrica, estações de tratamento de água e de esgoto, terminais e depósitos de produtos químicos e produtos perigosos, complexos turísticos e de lazer, atividades agropecuárias, extração e tratamento de minerais, indústrias, dentre outros. A lista é exemplificativa, outros empreendimentos causam impacto ambiental semelhante e também precisam de licenciamento ambiental. Uma consulta ao órgão ambiental competente pode ser feita para tirar possíveis dúvidas.
Quando se trata de sanções aplicadas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), nota-se algo mais rigoroso. A não existência do licenciamento ambiental, na chegada da fiscalização, constitui um crime, o que implica em punição com detenção e multa em processo penal com possível paralisação da atividade, sendo a multa no valor que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00.
